Última atualização: 15/09/2026
1. Objeto e aceitação
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma MestreObra (o «Serviço»), disponibilizada em modelo de software como serviço (SaaS) a empresas e profissionais de construção e de serviços em obra. Ao criar uma conta, ao assinalar a caixa de aceitação no registo ou ao utilizar o Serviço, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos e a Política de Privacidade, que deles faz parte integrante.
Quem cria a conta em nome de uma empresa declara ter poderes para a vincular. Nestes Termos, «Cliente» designa a empresa titular da conta; «Utilizadores» designa o administrador e os colaboradores a quem o Cliente dá acesso; «Operador da plataforma» designa quem disponibiliza o MestreObra.
2. Descrição do Serviço
O MestreObra é um painel de gestão de obras e equipas, acessível pelo navegador e instalável no telemóvel como aplicação (PWA), que inclui, consoante o plano:
- Gestão de obras: obras com localização e cerca virtual, agenda diária, serviços executados, apontamento de m²/ml, faturação e lucro estimado por obra.
- Registo de ponto pelo telemóvel: hora de entrada e saída, validação da presença na obra por GPS (cerca virtual com raio configurável) e fotografia de entrada e de saída.
- Rastreio durante a jornada: entre o ponto de entrada e o de saída, o telemóvel do colaborador envia periodicamente a sua posição, que alimenta o painel ao vivo (quem está onde, distância à obra, trajeto no mapa) e os avisos de ponto esquecido.
- Recursos humanos: ficha do colaborador, documentos de identificação com controlo de validade, auto-cadastro por link, contratos e declarações, caixa e adiantamentos, assinatura no ecrã.
- Orçamentos e documentos: orçamentos e propostas, faturas de compra por fotografia e envio à contabilidade.
- Comunicações: notificações push, e-mail e, quando o Cliente a ativa, mensagens de WhatsApp através do serviço ZapFlow.
O Serviço é uma ferramenta de apoio à gestão. Não substitui aconselhamento jurídico, contabilístico ou laboral e não garante, por si só, o cumprimento das obrigações legais do Cliente, nomeadamente em matéria de registo de tempos de trabalho e de proteção de dados dos trabalhadores.
3. Conta, período experimental, planos e cancelamento
3.1 Conta
A conta é criada por um administrador, que fica responsável pela empresa no Serviço e pode criar, alterar e desativar os acessos dos colaboradores. As credenciais são pessoais e intransmissíveis; o Cliente responde por toda a atividade realizada com as credenciais dos seus Utilizadores e deve comunicar de imediato qualquer utilização não autorizada.
3.2 Período experimental
A criação da conta inicia um período experimental gratuito de 3 dias, com todas as funções e sem necessidade de cartão. Terminado esse período sem ativação de um plano, a conta passa a modo de consulta (só leitura): os dados mantêm-se acessíveis para exportação, mas não é possível registar novas operações até à ativação.
3.3 Planos e pagamento
Os planos são contratados por empresa e definem, entre outros, o número máximo de colaboradores ativos. O preço, a periodicidade, a forma de pagamento e eventuais condições específicas são acordados com o Operador da plataforma no momento da ativação e prevalecem sobre estes Termos naquilo que expressamente regularem. A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso após aviso.
3.4 Suspensão e cancelamento
O Cliente pode cancelar a qualquer momento, contactando o suporte. O acesso mantém-se até ao fim do período já pago. O Operador da plataforma pode suspender ou cancelar a conta em caso de violação destes Termos, de utilização abusiva ou ilícita, de risco para a segurança do Serviço ou de incumprimento de pagamento, avisando previamente sempre que possível.
Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação durante 30 dias; findo esse prazo, são eliminados ou anonimizados, salvo quando a lei impuser a sua conservação (ver Política de Privacidade).
4. Responsabilidades do Cliente enquanto empregador
O ponto com GPS e fotografia, a cerca virtual e o rastreio durante a jornada tratam dados pessoais dos colaboradores do Cliente. É o Cliente quem decide utilizar estas funções e é ele, enquanto empregador, o responsável pelo tratamento desses dados nos termos do RGPD; o MestreObra atua como subcontratante, seguindo as suas instruções. Assim, o Cliente obriga-se a:
- Informar os colaboradores, antes da primeira utilização, de forma clara e por escrito, de que o registo de ponto recolhe a hora, a localização GPS e uma fotografia; de que a posição do telemóvel é registada durante a jornada (entre o ponto de entrada e o de saída); das finalidades (controlo de assiduidade, validação da presença na obra, segurança da equipa e apuramento de custos por obra); dos prazos de conservação e dos direitos que lhes assistem.
- Cumprir o Código do Trabalho e a Lei n.º 58/2019 no que respeita ao tratamento de dados de trabalhadores e à utilização de meios de vigilância à distância, bem como as orientações da CNPD, incluindo, quando aplicável, a consulta das estruturas representativas dos trabalhadores.
- Utilizar a geolocalização e as fotografias apenas para as finalidades indicadas e apenas durante a jornada de trabalho, nunca para controlar a vida privada dos colaboradores.
- Garantir que existe fundamento legal para carregar documentos de identificação, contratos e outros dados de RH, mantê-los exatos e atualizados e responder aos pedidos de exercício de direitos dos seus colaboradores.
- Configurar corretamente as obras (localização, raio da cerca virtual, horários) e rever os registos antes de os usar para efeitos salariais ou disciplinares, tendo em conta que a precisão do GPS depende do aparelho e das condições do local.
- Obter o consentimento ou outro fundamento adequado antes de enviar mensagens de WhatsApp ou e-mail a colaboradores, clientes e fornecedores, e respeitar as regras do WhatsApp e a legislação sobre comunicações eletrónicas.
5. Utilização aceitável
É proibido: usar o Serviço para fins ilícitos; introduzir dados de terceiros sem fundamento legal; tentar aceder a dados de outras empresas ou contornar o isolamento entre contas; copiar, descompilar ou fazer engenharia inversa do software; sobrecarregar ou perturbar o funcionamento do Serviço; partilhar credenciais fora da empresa; enviar mensagens não solicitadas (spam) através das integrações. A conta de demonstração é partilhada e reposta periodicamente — não introduza nela dados reais.
6. Disponibilidade, suporte e evolução
O Operador da plataforma procura manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garante ausência de interrupções: manutenções, atualizações, falhas de rede, de alojamento ou de serviços de terceiros podem afetar o acesso. Sempre que possível, as manutenções programadas são feitas fora do horário laboral. O Serviço evolui com o tempo; funções podem ser acrescentadas, alteradas ou descontinuadas, sendo o Cliente avisado com antecedência razoável quando a alteração for relevante. O suporte é prestado pelo contacto indicado no final desta página.
7. Propriedade intelectual e dados do Cliente
O software, a marca MestreObra, a interface e a documentação pertencem ao Operador da plataforma ou aos seus licenciantes. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilizar o Serviço durante a vigência da conta. Os dados introduzidos pelo Cliente e pelos seus Utilizadores continuam a pertencer ao Cliente, que autoriza o Operador a tratá-los apenas na medida necessária para prestar, manter e melhorar o Serviço, nos termos da Política de Privacidade.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, o Operador da plataforma não responde por lucros cessantes, perda de negócio ou danos indiretos, nem por decisões salariais, disciplinares, contabilísticas ou fiscais tomadas com base nos registos do Serviço, por dados incorretos introduzidos pelos Utilizadores, pela imprecisão do GPS ou por falhas de serviços de terceiros (operadoras, alojamento, WhatsApp, e-mail, notificações push). A responsabilidade total do Operador perante o Cliente limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que a originou. Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou negligência grosseira, nem quando a lei a proíba.
9. Alterações aos Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas ou do Serviço. As alterações relevantes são comunicadas no painel ou por e-mail com antecedência razoável. A utilização do Serviço após a entrada em vigor da nova versão vale como aceitação; se não concordar, o Cliente pode cancelar a conta nos termos da cláusula 3.4.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis. O Cliente e o Operador procurarão resolver amigavelmente qualquer divergência antes de recorrer aos tribunais.
11. Contacto
Dúvidas sobre estes Termos: e-mail de suporte a definir pelo operador da plataforma (configuração plataforma_email_suporte).
Última atualização: 15/09/2026
1. Âmbito e papéis
Esta Política explica como o MestreObra trata dados pessoais no âmbito do Serviço, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Aplica-se a quem visita as páginas públicas, cria uma conta ou utiliza o painel como administrador ou colaborador.
Consoante os dados, o MestreObra assume papéis diferentes:
- Responsável pelo tratamento — para os dados de conta dos administradores (nome, e-mail/NIF de acesso, palavra-passe cifrada), dados de faturação do plano, contactos de suporte e registos técnicos de acesso.
- Subcontratante (artigo 28.º do RGPD) — para os dados que o Cliente e os seus Utilizadores introduzem no painel: colaboradores, registos de ponto, localização, fotografias, documentos de RH, obras, orçamentos, faturas, clientes finais e fornecedores. Nestes casos o responsável é o Cliente (empregador), e o MestreObra trata os dados apenas segundo as suas instruções e para prestar o Serviço.
Os colaboradores devem dirigir-se em primeiro lugar ao seu empregador para exercer direitos sobre os dados de ponto, localização e RH; o MestreObra apoia o Cliente nessa resposta.
2. Dados tratados e finalidades
| Categoria | Exemplos | Finalidades |
|---|---|---|
| Conta e acesso | Nome, e-mail ou NIF de acesso, palavra-passe (guardada como hash), perfil, empresa, país, endereço IP, data e hora dos acessos | Criar e gerir a conta, autenticar, proteger o Serviço |
| Colaboradores (RH) | Nome, NIF, contactos, morada, data de nascimento, documentos de identificação (residência/passaporte) e validade, função, valor à hora ou ao dia, dados contratuais, assinatura no ecrã | Gestão de RH, contratos e declarações, alertas de validade, cálculo de custos |
| Registo de ponto | Hora de entrada e saída, obra, coordenadas GPS e endereço aproximado, precisão, fotografia de entrada e de saída, serviço executado e comentários | Registo de tempos de trabalho, validação da presença na obra (cerca virtual), custos por obra |
| Rastreio durante a jornada | Posições GPS periódicas, precisão, estado do GPS, tempo com o painel aberto | Painel ao vivo, trajeto do dia, avisos de ponto esquecido |
| Obras, orçamentos, caixa e faturas | Nome e contactos de clientes finais e fornecedores, moradas de obra, valores, fotografias de faturas, adiantamentos e pagamentos | Gestão de obras, orçamentação, controlo financeiro, envio à contabilidade |
| Comunicações | Número de telemóvel/WhatsApp, e-mail, identificador de notificações push, conteúdo das mensagens enviadas | Avisos de agenda, ponto esquecido, aprovações, convites e recibos |
| Dados técnicos | Endereço IP, navegador, sistema, registos de erro e de eventos | Segurança, diagnóstico, prevenção de abuso |
A fotografia de ponto serve apenas para confirmar quem registou o ponto; não é usada para reconhecimento facial nem para criar dados biométricos. Não tratamos intencionalmente categorias especiais de dados; se o Cliente carregar documentos que as contenham, cabe-lhe garantir o fundamento adequado.
3. Fundamentos de licitude
Tratamos dados pessoais com base no artigo 6.º, n.º 1, do RGPD:
- Execução de contrato (alínea b) — criar e gerir a conta, prestar as funções do painel, prestar suporte e faturar o plano.
- Cumprimento de obrigação legal (alínea c) — conservar registos de tempos de trabalho e documentos contabilísticos e fiscais pelos prazos legais e responder a autoridades.
- Interesse legítimo (alínea f) — segurança da plataforma, prevenção de fraude e de acessos abusivos, registos técnicos, melhoria do Serviço e comunicações sobre a conta. Ponderamos sempre estes interesses face aos direitos dos titulares.
- Consentimento (alínea a) — notificações push (autorizadas no navegador) e comunicações não essenciais, que pode retirar a qualquer momento.
Quanto aos dados dos colaboradores (ponto, GPS, fotografias, RH), cabe ao Cliente, enquanto responsável, determinar o fundamento aplicável — em regra a execução do contrato de trabalho, o cumprimento de obrigações laborais e o interesse legítimo devidamente ponderado — e informar os trabalhadores. Dado o desequilíbrio da relação laboral, o consentimento do trabalhador não é, em geral, o fundamento adequado para estes tratamentos.
4. Geolocalização e fotografias
A localização é recolhida em três momentos: ao registar a entrada (para validar a presença na obra e guardar o ponto), periodicamente durante a jornada (posições enviadas pelo telemóvel para o painel ao vivo e para o trajeto do dia) e ao registar a saída. Fora do intervalo entre a entrada e a saída não há recolha de posição. A recolha depende da permissão de localização concedida pelo colaborador no aparelho; sem ela, o ponto pode ficar assinalado como não validado.
A fotografia de entrada e de saída serve para confirmar quem registou o ponto e é guardada no espaço da empresa. Fotografias, posições e registos de ponto só são visíveis aos administradores da própria empresa e ao colaborador a que respeitam; não são usados para reconhecimento facial nem para criar perfis. Podem ser exportados ou eliminados pelo Cliente.
5. Partilha de dados e subcontratantes
Não vendemos dados pessoais. Partilhamos dados apenas com prestadores necessários ao funcionamento do Serviço, vinculados por contrato de subcontratação e por deveres de confidencialidade e segurança:
- Alojamento e cópias de segurança — servidores e base de dados onde o painel e os ficheiros (fotografias, documentos) são guardados.
- Envio de e-mail — serviço de e-mail transacional para convites, alertas, recibos e envio de faturas à contabilidade.
- WhatsApp através da ZapFlow — quando o Cliente ativa a integração, o número de telemóvel do destinatário e o conteúdo da mensagem (agenda, avisos de ponto, aprovações) são transmitidos por esse serviço; aplicam-se também as condições do WhatsApp.
- Notificações push — serviços de notificações dos navegadores (Google, Apple, Mozilla), que recebem um identificador técnico da subscrição.
- Mapas e geocodificação — para mostrar obras e trajetos no mapa e converter coordenadas em endereço aproximado.
- Contabilidade do Cliente — os documentos que o Cliente decidir enviar ao seu contabilista.
Podemos ainda comunicar dados a autoridades quando a lei o exija, e a consultores do Operador da plataforma (jurídicos, contabilísticos) sujeitos a sigilo.
6. Transferências internacionais
Privilegiamos prestadores estabelecidos na União Europeia/EEE. Quando um prestador trata dados fora do EEE, a transferência assenta numa decisão de adequação da Comissão Europeia ou em cláusulas contratuais-tipo (artigos 45.º e 46.º do RGPD), com medidas adicionais quando necessário.
7. Conservação
- Dados da conta e do painel — durante a vigência da conta. Após o cancelamento, ficam disponíveis para exportação durante 30 dias e são depois eliminados ou anonimizados.
- Registos de tempos de trabalho e documentos de RH e fiscais — é o Cliente, enquanto empregador, que define o prazo em função das suas obrigações legais (por exemplo, o Código do Trabalho impõe a conservação dos registos de tempos de trabalho durante cinco anos) e que deve exportá-los antes de cancelar a conta.
- Posições GPS durante a jornada e fotografias de ponto — o Cliente pode eliminá-las a qualquer momento; sem intervenção, seguem o ciclo de vida da conta.
- Registos técnicos e de segurança — até 12 meses.
- Cópias de segurança — substituídas de forma rotativa num prazo limitado após a eliminação dos dados de origem.
8. Segurança
Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco (artigo 32.º do RGPD): comunicação cifrada (HTTPS); palavras-passe guardadas apenas como hash; cookies de sessão com os atributos HttpOnly, Secure e SameSite; token de «manter sessão iniciada» guardado de forma cifrada; isolamento dos dados de cada empresa; permissões por perfil (administrador/colaborador); cópias de segurança regulares; registo de eventos relevantes; acesso interno restrito a quem dele necessita. Em caso de violação de dados pessoais, informamos o Cliente sem demora injustificada, com a informação necessária para que possa notificar a CNPD no prazo de 72 horas quando aplicável (artigo 33.º do RGPD), e cooperamos na resposta.
9. Direitos dos titulares
Tem o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, bem como o direito de retirar o consentimento quando este seja o fundamento e de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas (o MestreObra não realiza definição de perfis nem decisões automatizadas com efeitos jurídicos).
Como exercer: os colaboradores podem consultar os seus próprios registos de ponto e dados no painel e dirigir os pedidos ao
seu empregador (o Cliente); os administradores e demais titulares podem contactar-nos através de e-mail de suporte a definir pelo operador da plataforma (configuração plataforma_email_suporte).
Respondemos no prazo de um mês, prorrogável nos termos do artigo 12.º do RGPD. Tem ainda o direito de apresentar
reclamação à autoridade de controlo: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) —
www.cnpd.pt.
10. Cookies e armazenamento local
| Nome | Finalidade | Duração |
|---|---|---|
PHPSESSID (cookie de sessão) |
Manter a sessão iniciada enquanto navega no painel. Essencial. | Até fechar o navegador ou expirar por inatividade |
mestreobra_remember |
Só é criado se escolher «Manter sessão iniciada» no login: guarda um token aleatório que restaura a sessão sem nova palavra-passe. | Até 365 dias; removido ao terminar sessão |
| Armazenamento local (localStorage) | Preferências de apresentação, por exemplo se dispensou o convite para instalar a aplicação ou ativar notificações. | Até limpar os dados do site |
Não usamos cookies de publicidade nem ferramentas de rastreio de terceiros. As páginas carregam bibliotecas de estilo e tipos de letra a partir de redes de distribuição de conteúdos (jsDelivr, Google Fonts); ao servir esses ficheiros, esses fornecedores recebem o endereço IP do seu navegador.
11. Menores
O Serviço destina-se a empresas e aos seus colaboradores maiores de idade. Não recolhemos conscientemente dados de menores de 18 anos.
12. Alterações a esta Política
Podemos atualizar esta Política para refletir alterações legais ou do Serviço. A data da última atualização consta no topo da página e as alterações relevantes são comunicadas no painel ou por e-mail.
13. Contacto e encarregado de proteção de dados
Responsável pelos dados de conta: MestreObra. Pedidos sobre dados pessoais e questões de privacidade:
e-mail de suporte a definir pelo operador da plataforma (configuração plataforma_email_suporte). Quando tenha sido designado um encarregado de proteção de dados (artigo 37.º do RGPD), pode
contactá-lo através do mesmo endereço.