Última atualização: 15/09/2026
1. Objeto e aceite
Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma MestreObra (o "Serviço"), disponibilizada no modelo de software como serviço (SaaS) para empresas e profissionais de construção e de serviços em obra. Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite no cadastro ou usar o Serviço, o Cliente declara que leu, entendeu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante deles.
Quem cria a conta em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la. Nestes Termos, "Cliente" é a empresa titular da conta; "Usuários" são o administrador e os colaboradores a quem o Cliente dá acesso; "Operador da plataforma" é quem disponibiliza o MestreObra.
2. Descrição do Serviço
O MestreObra é um painel de gestão de obras e equipes, acessível pelo navegador e instalável no celular como aplicativo (PWA), que inclui, conforme o plano:
- Gestão de obras: obras com localização e cerca virtual, agenda diária, serviços executados, apontamento de m²/ml, faturamento e lucro estimado por obra.
- Registro de ponto pelo celular: horário de entrada e saída, validação da presença na obra por GPS (cerca virtual com raio configurável) e foto de entrada e de saída.
- Rastreamento durante a jornada: entre o ponto de entrada e o de saída, o celular do colaborador envia periodicamente a sua posição, que alimenta o painel ao vivo (quem está onde, distância até a obra, trajeto no mapa) e os avisos de ponto esquecido.
- Recursos humanos: ficha do colaborador, documentos de identificação com controle de validade, autocadastro por link, contratos e declarações, caixa e adiantamentos, assinatura na tela.
- Orçamentos e documentos: orçamentos e propostas, notas e comprovantes de compra por foto e envio à contabilidade.
- Comunicações: notificações push, e-mail e, quando o Cliente ativa, mensagens de WhatsApp por meio do serviço ZapFlow.
O Serviço é uma ferramenta de apoio à gestão. Ele não substitui assessoria jurídica, contábil ou trabalhista e não garante, por si só, o cumprimento das obrigações legais do Cliente, em especial quanto ao controle de jornada e à proteção de dados dos empregados.
3. Conta, período de teste, planos e cancelamento
3.1 Conta
A conta é criada por um administrador, que fica responsável pela empresa no Serviço e pode criar, alterar e desativar os acessos dos colaboradores. As credenciais são pessoais e intransferíveis; o Cliente responde por toda a atividade realizada com as credenciais dos seus Usuários e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
3.2 Período de teste
A criação da conta inicia um período de teste gratuito de 3 dias, com todas as funções e sem cartão de crédito. Terminado esse período sem a ativação de um plano, a conta passa para o modo de consulta (somente leitura): os dados continuam acessíveis para exportação, mas não é possível registrar novas operações até a ativação.
3.3 Planos e pagamento
Os planos são contratados por empresa e definem, entre outros, o número máximo de colaboradores ativos. O preço, a periodicidade, a forma de pagamento e eventuais condições específicas são combinados com o Operador da plataforma no momento da ativação e prevalecem sobre estes Termos naquilo que regularem expressamente. A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso após aviso.
3.4 Suspensão e cancelamento
O Cliente pode cancelar a qualquer momento entrando em contato com o suporte. O acesso é mantido até o fim do período já pago. O Operador da plataforma pode suspender ou cancelar a conta em caso de violação destes Termos, uso abusivo ou ilícito, risco para a segurança do Serviço ou inadimplência, avisando previamente sempre que possível.
Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias; depois desse prazo são excluídos ou anonimizados, salvo quando a lei exigir a sua guarda (veja a Política de Privacidade).
4. Responsabilidades do Cliente como empregador
O ponto com GPS e foto, a cerca virtual e o rastreamento durante a jornada tratam dados pessoais dos colaboradores do Cliente. É o Cliente quem decide usar essas funções e é ele, como empregador, o controlador desses dados nos termos da LGPD (art. 5º, VI); o MestreObra atua como operador (art. 5º, VII), seguindo as suas instruções. Assim, o Cliente se obriga a:
- Informar os colaboradores, antes do primeiro uso, de forma clara e por escrito, que o registro de ponto coleta o horário, a localização GPS e uma foto; que a posição do celular é registrada durante a jornada (entre o ponto de entrada e o de saída); as finalidades (controle de frequência, validação da presença na obra, segurança da equipe e apuração de custos por obra); os prazos de guarda e os direitos que lhes cabem.
- Cumprir a CLT e a legislação trabalhista aplicável, inclusive as regras sobre controle de jornada (art. 74 da CLT e Portaria MTP nº 671/2021, quanto a sistemas de registro eletrônico de ponto), verificando se o registro de ponto do MestreObra atende aos requisitos exigidos para o seu caso, e observar as orientações da ANPD e o princípio da necessidade (art. 6º, III, da LGPD).
- Usar a geolocalização e as fotos apenas para as finalidades indicadas e apenas durante a jornada de trabalho, nunca para monitorar a vida privada dos colaboradores.
- Garantir que existe base legal para enviar documentos de identificação, contratos e outros dados de RH, mantê-los exatos e atualizados e responder aos pedidos de exercício de direitos dos seus colaboradores.
- Configurar corretamente as obras (localização, raio da cerca virtual, horários) e revisar os registros antes de usá-los para fins de folha de pagamento ou disciplinares, considerando que a precisão do GPS depende do aparelho e das condições do local.
- Obter o consentimento ou outra base adequada antes de enviar mensagens de WhatsApp ou e-mail a colaboradores, clientes e fornecedores, e respeitar as regras do WhatsApp e a legislação sobre comunicações eletrônicas.
5. Uso aceitável
É proibido: usar o Serviço para fins ilícitos; inserir dados de terceiros sem base legal; tentar acessar dados de outras empresas ou burlar o isolamento entre contas; copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software; sobrecarregar ou perturbar o funcionamento do Serviço; compartilhar credenciais fora da empresa; enviar mensagens não solicitadas (spam) por meio das integrações. A conta de demonstração é compartilhada e restaurada periodicamente — não insira nela dados reais.
6. Disponibilidade, suporte e evolução
O Operador da plataforma procura manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garante ausência de interrupções: manutenções, atualizações, falhas de rede, de hospedagem ou de serviços de terceiros podem afetar o acesso. Sempre que possível, as manutenções programadas são feitas fora do horário de trabalho. O Serviço evolui com o tempo; funções podem ser acrescentadas, alteradas ou descontinuadas, e o Cliente é avisado com antecedência razoável quando a mudança for relevante. O suporte é prestado pelo contato indicado no final desta página.
7. Propriedade intelectual e dados do Cliente
O software, a marca MestreObra, a interface e a documentação pertencem ao Operador da plataforma ou aos seus licenciantes. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço durante a vigência da conta. Os dados inseridos pelo Cliente e pelos seus Usuários continuam pertencendo ao Cliente, que autoriza o Operador a tratá-los apenas na medida necessária para prestar, manter e melhorar o Serviço, nos termos da Política de Privacidade.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o Operador da plataforma não responde por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos, nem por decisões de folha de pagamento, disciplinares, contábeis ou fiscais tomadas com base nos registros do Serviço, por dados incorretos inseridos pelos Usuários, pela imprecisão do GPS ou por falhas de serviços de terceiros (operadoras, hospedagem, WhatsApp, e-mail, notificações push). A responsabilidade total do Operador perante o Cliente limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que a originou. Essa limitação não se aplica em caso de dolo ou culpa grave, nem quando a lei a proibir.
9. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou do Serviço. As alterações relevantes são comunicadas no painel ou por e-mail com antecedência razoável. O uso do Serviço após a entrada em vigor da nova versão vale como aceite; se não concordar, o Cliente pode cancelar a conta conforme a cláusula 3.4.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão resolvidas perante o foro competente nos termos da legislação brasileira, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor quando aplicáveis. O Cliente e o Operador procurarão resolver amigavelmente qualquer divergência antes de recorrer ao Judiciário.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: e-mail de suporte a ser definido pelo operador da plataforma (configuração plataforma_email_suporte).
Última atualização: 15/09/2026
1. Abrangência e papéis
Esta Política explica como o MestreObra trata dados pessoais no âmbito do Serviço, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Aplica-se a quem visita as páginas públicas, cria uma conta ou usa o painel como administrador ou colaborador.
Conforme os dados, o MestreObra assume papéis diferentes:
- Controlador — para os dados de conta dos administradores (nome, e-mail/CPF de acesso, senha criptografada), dados de cobrança do plano, contatos de suporte e registros técnicos de acesso.
- Operador — para os dados que o Cliente e os seus Usuários inserem no painel: colaboradores, registros de ponto, localização, fotos, documentos de RH, obras, orçamentos, notas de compra, clientes finais e fornecedores. Nesses casos o controlador é o Cliente (empregador), e o MestreObra trata os dados apenas segundo as suas instruções e para prestar o Serviço.
Os colaboradores devem procurar primeiro o seu empregador para exercer direitos sobre os dados de ponto, localização e RH; o MestreObra apoia o Cliente nessa resposta.
2. Dados tratados e finalidades
| Categoria | Exemplos | Finalidades |
|---|---|---|
| Conta e acesso | Nome, e-mail ou CPF de acesso, senha (armazenada como hash), perfil, empresa, país, endereço IP, data e hora dos acessos | Criar e gerenciar a conta, autenticar, proteger o Serviço |
| Colaboradores (RH) | Nome, CPF, contatos, endereço, data de nascimento, documentos de identificação e validade, função, valor por hora ou por dia, dados contratuais, assinatura na tela | Gestão de RH, contratos e declarações, alertas de validade, cálculo de custos |
| Registro de ponto | Horário de entrada e saída, obra, coordenadas GPS e endereço aproximado, precisão, foto de entrada e de saída, serviço executado e comentários | Controle de jornada, validação da presença na obra (cerca virtual), custos por obra |
| Rastreamento durante a jornada | Posições GPS periódicas, precisão, estado do GPS, tempo com o painel aberto | Painel ao vivo, trajeto do dia, avisos de ponto esquecido |
| Obras, orçamentos, caixa e notas | Nome e contatos de clientes finais e fornecedores, endereços de obra, valores, fotos de notas e comprovantes, adiantamentos e pagamentos | Gestão de obras, orçamentação, controle financeiro, envio à contabilidade |
| Comunicações | Número de celular/WhatsApp, e-mail, identificador de notificações push, conteúdo das mensagens enviadas | Avisos de agenda, ponto esquecido, aprovações, convites e recibos |
| Dados técnicos | Endereço IP, navegador, sistema, registros de erro e de eventos | Segurança, diagnóstico, prevenção de abuso |
A foto de ponto serve apenas para confirmar quem registrou o ponto; não é usada para reconhecimento facial nem para criar dados biométricos. Não tratamos dados sensíveis de propósito; se o Cliente inserir documentos que os contenham, cabe a ele garantir a base legal adequada.
3. Bases legais
Tratamos dados pessoais com fundamento no art. 7º da LGPD:
- Execução de contrato (inciso V) — criar e gerenciar a conta, prestar as funções do painel, dar suporte e cobrar o plano.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II) — salvar registros de jornada, documentos contábeis e fiscais e registros de acesso pelos prazos legais e atender autoridades.
- Legítimo interesse (inciso IX) — segurança da plataforma, prevenção de fraude e de acessos abusivos, registros técnicos, melhoria do Serviço e comunicações sobre a conta, sempre com o balanceamento previsto no art. 10 da LGPD.
- Consentimento (inciso I) — notificações push (autorizadas no navegador) e comunicações não essenciais, que você pode revogar a qualquer momento.
Quanto aos dados dos colaboradores (ponto, GPS, fotos, RH), cabe ao Cliente, como controlador, definir a base legal aplicável — em regra a execução do contrato de trabalho, o cumprimento de obrigações trabalhistas e o legítimo interesse devidamente balanceado — e informar os empregados. Pelo desequilíbrio da relação de trabalho, o consentimento do empregado em geral não é a base adequada para esses tratamentos.
4. Geolocalização e fotos
A localização é coletada em três momentos: ao registrar a entrada (para validar a presença na obra e gravar o ponto), periodicamente durante a jornada (posições enviadas pelo celular para o painel ao vivo e para o trajeto do dia) e ao registrar a saída. Fora do intervalo entre a entrada e a saída não há coleta de posição. A coleta depende da permissão de localização concedida pelo colaborador no aparelho; sem ela, o ponto pode ficar marcado como não validado.
A foto de entrada e de saída serve para confirmar quem registrou o ponto e fica salva no espaço da empresa. Fotos, posições e registros de ponto só são visíveis aos administradores da própria empresa e ao colaborador a que se referem; não são usados para reconhecimento facial nem para criar perfis. Podem ser exportados ou excluídos pelo Cliente.
5. Compartilhamento e suboperadores
Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos dados apenas com fornecedores necessários ao funcionamento do Serviço, vinculados por contrato e por deveres de confidencialidade e segurança:
- Hospedagem e backups — servidores e banco de dados onde o painel e os arquivos (fotos, documentos) ficam armazenados.
- Envio de e-mail — serviço de e-mail transacional para convites, alertas, recibos e envio de documentos à contabilidade.
- WhatsApp por meio da ZapFlow — quando o Cliente ativa a integração, o número de celular do destinatário e o conteúdo da mensagem (agenda, avisos de ponto, aprovações) são transmitidos por esse serviço; aplicam-se também as condições do WhatsApp.
- Notificações push — serviços de notificações dos navegadores (Google, Apple, Mozilla), que recebem um identificador técnico da inscrição.
- Mapas e geocodificação — para mostrar obras e trajetos no mapa e converter coordenadas em endereço aproximado.
- Contabilidade do Cliente — os documentos que o Cliente decidir enviar ao seu contador.
Também podemos comunicar dados a autoridades quando a lei exigir, e a consultores do Operador da plataforma (jurídicos, contábeis) sujeitos a sigilo.
6. Transferência internacional
Alguns fornecedores podem tratar dados fora do Brasil. Nesses casos a transferência segue o art. 33 da LGPD: países com grau de proteção adequado, cláusulas contratuais específicas ou cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD, com medidas adicionais quando necessário.
7. Prazo de guarda
- Dados da conta e do painel — durante a vigência da conta. Após o cancelamento, ficam disponíveis para exportação por 30 dias e depois são excluídos ou anonimizados.
- Registros de jornada e documentos trabalhistas, previdenciários e fiscais — é o Cliente, como empregador, quem define o prazo de acordo com a legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, e quem deve exportá-los antes de cancelar a conta.
- Posições GPS durante a jornada e fotos de ponto — o Cliente pode excluí-las a qualquer momento; sem intervenção, seguem o ciclo de vida da conta.
- Registros de acesso à aplicação — salvos por, no mínimo, 6 meses (art. 15 do Marco Civil da Internet); demais registros técnicos e de segurança, até 12 meses.
- Backups — substituídos de forma rotativa em prazo limitado após a exclusão dos dados de origem.
8. Segurança
Aplicamos medidas técnicas e administrativas adequadas ao risco (art. 46 da LGPD): comunicação criptografada (HTTPS); senhas armazenadas apenas como hash; cookies de sessão com os atributos HttpOnly, Secure e SameSite; token de "manter conectado" salvo de forma criptografada; isolamento dos dados de cada empresa; permissões por perfil (administrador/colaborador); backups regulares; registro de eventos relevantes; acesso interno restrito a quem precisa. Em caso de incidente de segurança com dados pessoais, comunicamos o Cliente sem demora, com as informações necessárias para que ele avalie e comunique à ANPD e aos titulares quando aplicável (art. 48 da LGPD), e cooperamos na resposta.
9. Direitos dos titulares
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode obter: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre o compartilhamento; informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências; e revogação do consentimento. O MestreObra não realiza decisões exclusivamente automatizadas que afetem os seus interesses.
Como exercer: os colaboradores podem consultar os próprios registros de ponto e dados no painel e dirigir os pedidos ao
seu empregador (o Cliente); os administradores e demais titulares podem falar conosco por e-mail de suporte a ser definido pelo operador da plataforma (configuração plataforma_email_suporte).
Respondemos no prazo previsto na LGPD e na regulamentação da ANPD. Você também pode apresentar petição à
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) —
gov.br/anpd.
10. Cookies e armazenamento local
| Nome | Finalidade | Duração |
|---|---|---|
PHPSESSID (cookie de sessão) |
Manter conectado enquanto você navega no painel. Essencial. | Até fechar o navegador ou expirar por inatividade |
mestreobra_remember |
Criado somente se você escolher "Manter conectado" no login: guarda um token aleatório que restaura a sessão sem digitar a senha de novo. | Até 365 dias; removido ao sair da conta |
| Armazenamento local (localStorage) | Preferências de apresentação, por exemplo se você dispensou o convite para instalar o aplicativo ou ativar notificações. | Até limpar os dados do site |
Não usamos cookies de publicidade nem ferramentas de rastreamento de terceiros. As páginas carregam bibliotecas de estilo e fontes a partir de redes de distribuição de conteúdo (jsDelivr, Google Fonts); ao servir esses arquivos, esses fornecedores recebem o endereço IP do seu navegador.
11. Menores de idade
O Serviço se destina a empresas e aos seus colaboradores maiores de idade. Não coletamos conscientemente dados de menores de 18 anos.
12. Alterações desta Política
Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças legais ou do Serviço. A data da última atualização aparece no topo da página, e as alterações relevantes são comunicadas no painel ou por e-mail.
13. Contato e encarregado
Controlador dos dados de conta: MestreObra. Pedidos sobre dados pessoais e questões de privacidade:
e-mail de suporte a ser definido pelo operador da plataforma (configuração plataforma_email_suporte). O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD), quando indicado, pode ser
contatado pelo mesmo endereço.